Legislação?

Tenho lido várias opiniões sobre algumas aberrações legislativas, concretamente no que se refere à avaliação do desempenho docente. Temos um Decreto Lei (estatudo da carreira docente) e um Decreto Regulamentar (referente à avaliação) publicados em Diário da República. Mas este ano, faz-se de conta que tal legislação não existe, passa-se por cima dela e no ano seguinte aplica-se. Opinião sobre as aberrações de um despacho interno: http://educar.wordpress.com/2008/05/06/%e2%80%9cdespacho-interno%e2%80%9d-e-fichas-de-avaliacao-ilegais/ Escrito por Carlos Pereira, professor na Escola EB 2,3 de Real, em Braga